Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, A PUGNAR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Consumidor impugna a lavratura de TOI e pretende indenização pelos danos imateriais. Da análise dos autos, verifica-se cobrança somente do custo de disponibilidade do serviço durante quase todo o período apontado no TOI, a corroborar o que consta das cobranças impugnadas. Histórico de consumo que aponta consumo médio dos seis meses anteriores ao TOI de 106 Kwh. A autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do CPC, art. 333, I, pois não produziu prova do fato constitutivo do alegado direito. Exercício regular de direito da empresa apelante. Dano moral inexistente. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)