Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXECUTADA ARGUI NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI NOTIFICADA, EM RAZÃO DE TER A INTIMAÇÃO SIDO ENCAMINHADA À FILIAL COM INSCRIÇÃO BAIXADA, NÃO LHE SENDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA BAIXA DA FILIAL, PROMOVENDO A SUPOSTA INTIMAÇÃO POSTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS COROLÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMIINISTRATIVO EM QUE OCORREU O LANÇAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.