Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F 84.9) - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA - MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 100.000,00 - APÓS 6 MESES A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE APESAR DE DEFERIMENTO EM SEU FAVOR DE PRAZO MAIOR PARA ATENDER O COMANDO JUDICIAL - DECISÃO NÃO MAJOROU AS ASTREINTES PORQUE O AUTOR NÃO DEU INÍCIO À EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - DESNECESSIDADE - FIXAÇÃO QUE VISA A CONSTRANGER O DEVEDOR A CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL- MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 3.000,00 LIMITADA A R$ 30.000,00 - PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE