Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO RENEGOCIADO. TERMO DE ACORDO. QUESTÕES PRÉVIAS QUE SE REJEITAM. NADA APONTA OU SUGERE A PRESENÇA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO, COMO INFORMAÇÃO EQUIVOCADA, MÁ-FÉ OU DOLO DE APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR. REDAÇÃO CLARA E OBJETIVA. NO MÉRITO, A TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS E A MULTA PELO INADIMPLEMENTO FIXADA EM 2% EVIDENCIAM A FALTA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PREVISTAS. EMBARGANTE QUE SEQUER APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ALEGAÇÕES QUE SE MOSTRAM GENÉRICAS E NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. POR FIM, QUANTO À PROPOSTA DE PARCELAMENTO COM NOVOS VALORES, TEM-SE QUE O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER SEU CRÉDITO DESSA FORMA, AINDA MAIS QUANDO HOUVE VENCIMENTO ANTECIPADO POR CONTA DO INADIMPLEMENTO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.