Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL.

Concessão parcial da segurança em ordem a determinar a expedição de certidão de tempo de contribuição. Tem o servidor direito subjetivo de obter informações e certidões de interesse pessoal junto ao órgão público para o qual laborou (art. 5º, XXXIII e XXXIV da CF/88). Tutela do direito a ser amparada pela via mandamental. Precedentes da Câmara e da Seção. Atendimento do requerimento à força de tutela liminar que somente faz avultar o interesse processual na concessão da segurança. Sentença preservada. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)