Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso que não comporta conhecimento. Demanda de origem que possui mesmo pedido e causa de pedir do processo 1000416-40.2025.8.26.0038, no qual já houve a interposição de Agravo de Instrumento (AI 2022812-31.2025.8.26.0000) distribuído originalmente ao Exmo. Desembargador Vicientini Barroso, integrante da C. 15ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, tornando a referida Câmara preventa para o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 105, § 3º do RITJSP. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Reunião dos recursos para julgamento conjunto é medida que se impõe a fim de se evitar decisões conflitantes e que coloquem em risco a segurança jurídica. Ademais, necessário observar o disposto na Súmula 6/TJSP a fim de coibir a prática de litigância predatória e fragmentação artificial de ações. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)