Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.

Conjunto probatório que demonstra a existência de união estável entre a autora e o falecido. RIOPREVIDENCIA que não trouxe elementos aptos a desconstituir as provas coligidas pela autora. Dependência econômica presumida. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública. Tema 905 do STJ. Isenção da autarquia do recolhimento de taxa judiciária. Súmula 76/TJRJ. Provido parcialmente o apelo da Rioprevidência.... (Continua)