Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. FILHO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME EPILÉPTICA (CID F 84.9

e G 40.9). Recurso tirado contra sentença de parcial procedência do pedido em ordem a reduzir a carga horária de trabalho da servidora em percentual de 25%, sem prejuízo de seus vencimentos e sem necessidade de reposição do horário enquanto se fizer necessário para acompanhar o tratamento médico de seu filho. Insurgência das partes. Reexame necessário que se tem por interposto, à luz da Súmula 490/STJ. ... (Continua)