Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA ¿ ART. 217-A, §1º, C/C 61, II, ¿F¿, E art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 12 ANOS, 08 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ¿ INVIABILIDADE ¿ AS PROVAS RESTARAM INCONTESTES EM RELAÇÃO AOS ATOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA INFANTE ¿ DECLARAÇÃO FIRME DA OFENDIDA EM TODO O PROCESSO ¿ VULNERABILIDADE EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE RESISTIR AOS ATOS DIANTE DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POSSIVELMENTE ADULTERADA QUE A FEZ DESMAIAR, VINDO O AUTOR A COLOCAR A VÍTIMA NO ASSENTO DO CARONA E POSTERIORMENTE ESTA ACORDOU SEM O SHORT E A CALCINHA E COM O DENUNCIADO DESPIDO AO LADO NO ASSENTO DO MOTORISTA E COM AS MÃOS EM SUA VULVA E PELA PERCEPÇÃO DA VÍTIMA, ESTE TAMBÉM TERIA FEITO SEXO ORAL NELA. APÓS, A REFERIDA GRITOU PEDINDO QUE OS ATOS PARASSEM E APÓS ALGUM TEMPO DESMAIOU NOVAMENTE, VINDO A ACORDAR EM CASA COM O SHORT AO AVESSO. PROVA SEGURA E APTA A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E, PORTANTO, INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. - DOSIMETRIA - PENA ADEQUADA ¿ INVIÁVEL A REDUÇÃO DA BASILAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NOS TERMOS DA SÚMULA 2312/STJ ¿ PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.