Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - São Paulo - ITBI - Liminar - Contrato de compra e venda de fração ideal de terreno não edificado e construção futura - Pretensão do contribuinte de recolher o ITBI somente sobre o valor da fração ideal do terreno - Liminar indeferida - Pleito de reforma - Cabimento - Em sede de cognição sumária, não se vislumbra distinção entre a hipótese nos autos e o disposto nas Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Decisão reformada - Liminar concedida - RECURSO PROVIDO... (Continua)