Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. art. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E art. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DA LEI PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. AO QUE SE DENOTA DO MATERIAL JUNTADO A ESTA REVISIONAL, NÃO HÁ EVIDENCIADO QUALQUER PROVA NOVA, TAMPOUCO UM APONTAMENTO SEQUER DE QUE O SENTENCIANTE E O ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TENHA VALORADO EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS E AS PROVAS PRODUZIDAS, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO NA CONFIRMAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, DO ACUSADO ORA REQUERENTE. OUTROSSIM, A DOSIMETRIA PENAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO SE ENCONTRA DEVIDA E REGULARMENTE FUNDAMENTADA, CUJAS FRAÇÕES ADOTADAS NAS FASES DOSIMÉTRICAS PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA SE IMPUSERAM EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, PELAS REGRAS DOS arts. 59 E 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENDO ASSIM, INCABÍVEL QUALQUER ARGUMENTO QUE VENHA DESNATURAR A DECISÃO PRIMÁRIA E COLEGIADA, EIS QUE, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO ENCONTRA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E AOS PRINCÍPIOS PENAIS E CONSTITUCIONAIS, REVELANDO, NESTE CONTEXTO, A REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ TRANSITADO EM JULGADO, INVIÁVEL NA ESFERA REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.