Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação declaratória de inexistencia de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento.

Caso concreto. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Contudo, contratação regular demonstrada pela instituição financeira requerida. Adequação da avença aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 80, de 14 de agosto de 2015. Prova de fato impeditivo do direito da requerente. CPC, art. 373, II. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, acerca de eventuais abusividades. Súmula 381 de referida Corte Superior de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido