Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. 1.

Responsabilidade subsidiária do Município. Legitimidade passiva. 2. Recomposição com previsão contratual. 2. Prova pericial que concluiu haver elementos comprobatórios do alegado desequilíbrio econômico-financeiro. Diferenças devidas. 3. É cabível a cobrança de encargos financeiros (juros e correção monetária) decorrentes do atraso no pagamento de prestações contratuais firmadas entre as partes, devendo incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E contados do vencimento e juros de mora pelo índice que remunera a caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)