Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão de Contrato cc Reintegração de posse cc Indenização - Sentença de procedência parcial - Cessão e transferência de direitos e obrigações, feita em aditamento à compra e venda de imóvel alienado fiduciariamente - Superveniente instrumento particular de composição firmado entre as partes - Quitação incontroversa pelos Réus dos valores discriminados na composição - Pretensão dos Autores de ver rescindido o negócio, por não ter havido transferência de titularidade do financiamento para nome dos Réus - Obrigação acessória não contemplada de forma clara na composição - Parcimônia na solução encontrada na sentença - Afastada rescisão, com determinação de ressarcimento dos valores pagos pelos Autores pelo financiamento, quando ainda não se encontrava em nome dos Réus - Princípio da Correlação que foi observado pelo d. juízo a quo - Sentença mantida (art. 252, RITJSP) - Recurso improvido