Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.
1.Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que objetiva o autor seja cancelada a cobrança advinda do TOI, com a devolução, em dobro, dos valores pagos, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. ... ()
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