Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Consumidor. Ação indenizatória. Pretensão de recebimento de indenização securitária em decorrência da morte de segurado, sob alegação de recusa da seguradora ao pagamento da indenização.

A sentença julgou procedente os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 63.787,00, corrigido monetariamente a partir da recusa de pagamento e acrescido de juros de mora da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação das partes. Recurso da ré, alegando: a) a ocorrência de prescrição; b) a inexistência de dano moral indenizável. Recurso da autora, objetivando que a correção monetária incida a partir da data da contratação do seguro. Razões de decidir. 1) Prejudicial de mérito que se afasta. A ação foi ajuizada pelo beneficiário do segurado. O prazo prescricional aplicado ao caso é decenal, nos termos do CCB, art. 205. 2) Não se vislumbra violação ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso do réu apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão. 3) Mérito. A autora é beneficiária de seguro de vida contratado por seu falecido marido. Há nos autos demonstração do encaminhamento da documentação pertinente. 4) Demora de aproximadamente 9 anos para a análise do pagamento do seguro. Recusa injustificada da seguradora no pagamento da indenização securitária. 5) Dano moral configurado. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com os fatos narrados e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6) Termo a quo de incidência da correção monetária. Houve uma renovação do contrato de seguro em 31/08/2013, devendo esta data ser considerada para a incidência da correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ. Sentença que se reforma. Recursos conhecidos, negando provimento ao recurso do réu e dando parcial provimento ao recurso da autora.