Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Admissibilidade - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Insurgência do autor requerendo a liberação imediata da margem - Não acolhimento - Reserva de margem consignável que diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio cartão de crédito - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Excluída da RMC que somente ocorrerá com sua integral quitação - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Inversão do ônus sucumbencial - Cabimento - Autor que sucumbiu minimamente em relação ao pedido principal julgado procedente - Obrigação que deve recair em desfavor do réu - Decisum reformado nesse ponto - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)