Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -
Edital 01/2023 - Atribuição de nota zero à prova prática videoaula - O disposto nos arts. 16 da Lei 444/1985 e 20 do Decreto Estadual 60.449/14 amparam a previsão editalícia da modalidade de prova prática videoaula - Não há que se falar em violação dos princípios da legalidade, isonomia e/ou motivação - Legalidade da desclassificação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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