Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial instituída pela Lei 2.153/1972 à pensionistas de policial militar morto em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial. Adicional de 100% sobre o benefício, instituído pela Lei Estadual 7.628/2017, que alterou a redação do art. 26-A, da Lei Estadual 5.260/2008, regulamentado pelo Decreto 46.340/2018. Referido art. 26-A expressamente revogado pela Lei Estadual 9.537/2021. Ademais, tal dispositivo foi declarado inconstitucional, em setembro de 2022, por maioria de votos do Órgão Especial deste TJRJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001. Diante do efeito vinculante de tal declaração, a cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar continua possível, mas com abatimento de valor. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Majoração da honoraria, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desprovimento da apelação das pensionistas.