Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo e previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte percebida por filha maior solteira, a qual foi suspensa com fundamento em declaração que houve constituição de união estável, o que não corresponderia à realidade. Diagnóstico de esquizofrenia que se confirmou por perícia, na qual exposta a incapacidade absoluta da parte autora para os atos da vida civil, tendo a prova testemunhal ratificado a inexistência de união estável. Impositiva confirmação da sentença que restabeleceu o benefício e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício durante o período em que permaneceu suspenso. Sentença que está adstrita aos limites do pedido, o qual pressupunha a invalidação de declaração que motivou a suspensão do benefício. Hipótese em que, diversamente do alegado, não há negativa de vigência às normas de regência do benefício, na medida em que a demandante preserva a condição de filha maior solteiras. Dessa forma, diante da inconteste incapacidade da pensionista, é irrelevante a observância do devido processo legal para revogação do benefício, na medida em que não havia discernimento a respeito das declarações prestadas e, naturalmente, das consequências que dela adviriam. Recurso desprovido.