Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, NO VALOR DE R$ R$ 15.797,26 (QUINZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). RECURSO DA RÉ QUE ALEGA TER OCORRIDO BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, O QUE NÃO CONFIGURARIA FALHA NA PRESTACÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR CERCA DE 7 (SETE) HORAS. art. 176, § 1º DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL QUE PREVÊ TOLERÂNCIA DE 4 (QUATRO) HORAS QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRER POR PROBLEMAS TÉCNICOS. QUANTO AO DANO MATERIAL, INEXISTE NOS AUTOS PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, COMO FOTOGRAFIAS OU VÍDEO QUE DOCUMENTEM O DESCARTE DOS ALIMENTOS SUPOSTAMENTE ESTRAGADOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.