Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (CPC/2015); ... (Continua)