Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULADO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDOS PELO MESMO FATO GERADOR - INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.048/1999, art. 104, §6 - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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