Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Versa a hipótese impugnação ao cumprimento de sentença, interposta nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que objetiva o demandante a execução das astreintes, que reputa devidas, por ter a concessionária-ré descumprido, durante um determinado lapso temporal, a tutela de urgência determinada pelo Juízo a quo, bem como por ter descumprido a obrigação de fazer determinada no decisum de 1º grau. Sentença que, apesar de citra petita, não enseja a anulação do julgado, considerando a ampliação da teoria da causa madura pelo atual CPC, em seu art. 1.013, §3º, III. Como é cediço, a prévia intimação pessoal do devedor constitui procedimento imprescindível ao embasamento de futura e eventual cobrança de débito, através de execução, nos exatos termos do verbete sumular 410 do STJ. Execução das astreintes fixadas na decisão que concedeu a tutela antecipada que se afigura devida, in casu, ante a comprovação de intimação pessoal da concessionária, através de OJA. A execução da multa arbitrada na sentença, de seu turno, se afigura incabível, na espécie, eis que a mera publicação ou o trânsito em julgado do decisum não suprem a intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer ali determinada. Decisum reformado, para acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e excluir da execução a multa referente ao descumprimento da obrigação arbitrada no decisum, determinando-se o prosseguimento da execução com relação às astreintes devidas em virtude do descumprimento da tutela de urgência, condenando-se a executada ao pagamento de custas e verba honorária de 10% do valor da execução. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)