Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito da Defensoria Pública à metade do valor dos honorários sucumbenciais, revertidos em favor do CEJUR-DPGE. ... ()
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