Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 364.5035.3218.3525

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. APREENSÃO DO BEM EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE AJUIZADO O FEITO. MEDIDA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem exame do mérito. ... ()

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