Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003 - Pedido de reconhecimento de nulidade de provas de materialidade do delito por irregularidade da busca domiciliar - Alegação de falta de justa causa para expedição de mandado de busca em imóvel que não fez parte das investigações - Rejeição - Mandado judicial expedido com fundamento em comprovada suspeita de guarda de entorpecentes em imóvel alvo da ação policial - Réu visto em plena fuga para imóvel onde foram encontradas as drogas - Possibilidade de ingresso no domicílio, ainda que sem autorização judicial - Precedentes - Busca no imóvel, ademais, legitimada pela situação de flagrância algo a descaracterizar qualquer ilegalidade na diligência - Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Ausente prejuízo a se reconhecer a nulidade aventada e consequente contaminação das provas de materialidade - Precedentes - Ausência de irregularidade na obtenção das provas - Ação revisional indeferida... (Continua)