Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
1.Candidato que disputa vagas para o cargo de 3º Sargento BM - Músico. Previsão editalícia de limite de 32 anos de idade no dia de abertura das inscrições. Candidato que no ato da inscrição contava 40 anos de idade. ... ()
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