Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita por meio do sistema SISBAJUD - Recurso dos executados - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravantes responderão pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto. ... ()
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