Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de procedimento comum cível por práticas abusivas julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência das partes. O autor, alega a má-fé da requerida em efetuar descontos em seu benefício sem autorização. Pretensão na majoração do valor da indenização para 10.000,00, mais honorários de sucumbência em 20% do valor da causa. A requerida postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o afastamento da condenação dos danos morais e a devolução dos valores na forma simples. Valor da indenização mantido, compatível com os parâmetros do TJSP. Correção monetária e juros de mora deverão ser contados a partir do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54/STJ. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Recurso da ré deserto.

Sentença reformada. Recurso do autor provido parcialmente, e da requerida não conhecido