Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO SIMPLES - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - EM QUE PESE O BEM SUBTRAÍDO NÃO POSSUIR DEMASIADO VALOR, TRATA-SE DE RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, O QUE AFASTA A BAGATELA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PROVAS QUE SEGUEM NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO - TESTEMUNHAS QUE EM JUÍZO RATIFICARAM O TEOR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA, BEM COMO O IDENTIFICARAM COMO O AUTOR DOS FATOS. DOSIMETRIA - CRIME QUE PERMEOU O NORMAL DO TIPO. BASILAR QUE SE FIXA NO MÍNIMO LEGAL, ELEVANDO-SE NA SEGUNDA FASE PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PATAMAR MÍNIMO. SANÇÃO AQUIETADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA - OBSERVA-SE QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 21.01.2019 E A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 28.05.2023 HAVENDO TRANSCURSO SUPERIOR A 04 ANOS, ASSIM, RECONHECIDA A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PAULO HENRIQUE PASSOS BARBOZA NOS TERMOS DO CP, art. 155, CAPUT, A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA.