Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA QUE CONSTATA IRREGULARIDADES EM MEDIDOR DE CONSUMO. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE E REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. CONDUTA IRREGULAR QUE NÃO SE DEMONSTRA COM A SIMPLES LAVRATURA DE TERMO DE OCORÊNCIA E INSPEÇÃO. ENUNCIADOº 256 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.