Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 364.8343.0163.8357

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 18/12/2012. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO art. 202, VI DO CC. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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