Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 365.0651.9055.6149

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos materiais - Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Exibidos, em contestação, os instrumentos contratuais assinados pela requerente, cuja autenticidade não foi impugnada de forma satisfatória - Réplica que se limita a alegar que o contrato juntado pelo requerido não corresponderia à numeração daquele que deu origem aos descontos questionados neste feito - Comprovada a válida contratação do empréstimo - Instrumentos que adequadamente indicam o tipo de contratação e a realização de saque com cartão de crédito consignado - Numerário mutuado incontroversamente disponibilizado em conta bancária da mutuária - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... ()

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