Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Beneficiário que pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Autor que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do CCB, art. 354. Cancelamento do cartão que não torna a dívida inexigível. Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor. Honorários sucumbenciais que foram arbitrados de acordo com a regra do art. 85, §2º do CPC. Valor que não é irrisório, não permitindo o pretendida apreciação por equidade. Recurso desprovido... (Continua)