Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA OFENDIDA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA RESTRIÇÃO DE AFASTAMENTO DO OFENSOR DO LAR E RECONDUÇÃO DA VÍTIMA.

Vítima que alega estar em situação de hipervulnerabilidade, em situação de rua, necessitando retornar à sua residência. Contexto de busca frustrada de partilha do bem imóvel em comum, demonstrando que a medida protetiva seria nova tentativa de obtenção do imóvel. ... (Continua)