Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Preliminares de inobservância ao princípio da identidade física do juiz e intempestividade do recurso - Rejeição - Autores que fundamentaram o pedido no domínio - Inadequação da via eleita - Ação possessória que não se destina à discussão do domínio, mas tão somente da posse e respectiva proteção, em razão de ofensa praticada - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do Código Civil - Extinção do processo decretada, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)