Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO REALIZADO E NÃO CUMPRIDO PELA PARTE RÉ QUANTO AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS ATÉ A DATA DO ACORDO (22/07/2020). DECISÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA. INÉRCIA DA RÉ QUE ACARRETA APLICAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO. IRRESIGNADA PARTE RÉ RECORRE. DECISÃO RECURSAL QUE NÃO CONCEDE O EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PARTE RÉ NÃO CUMPRIU COMANDO JUDICIAL, NÃO COMPROVOU CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO POR MEIO DE SENTENÇA. INEXISTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL ORIGINÁRIA. MAJORAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE FACE A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO O SEU PROVIMENTO.