Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE SOB A RUBRICA «EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos em contracheque sob a rubrica «Empréstimo sobre a RMC, após a quitação e cancelamento de cartão de crédito consignado. A parte autora pleiteou a suspensão dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença determinou a devolução em dobro dos valores descontados entre janeiro de 2020 e março de 2021 e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. ... (Continua)