Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o acusado pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso defensivo alegando ausência de provas da traficância e necessidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... (Continua)