Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Acusado preso em flagrante enquanto cortava fios telefônicos. Acusado multirreincidente em crimes patrimoniais. Insurgência da Defesa quanto à inimputabilidade do réu. Consumo voluntário de drogas que não afasta a culpabilidade do agente. Teoria da actio libera in causa. Qualificadora da escalada bem comprovada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente majorada em 1/3. Inviabilidade do acolhimento do pedido de afastamento da pena pecuniária, por se tratar de penalidade legalmente estabelecida pelo preceito secundário da norma em questão. Regime inicial semiaberto devidamente fixado em razão do quantum da pena aplicada e da multirreincidência do réu. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Pleito que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais. Eventual suspensão da exigibilidade da taxa judiciária deverá ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais. Negado provimento ao recurso. ... (Continua)