Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PORQUE TERIA ALTERADO A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTAVA EM POSSE DO VEÍCULO E APÓS, REQUEREU O SEU DESBLOQUEIO VIA RENAJUD - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 80 - MULTA AFASTADA - INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA CABÍVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVID