Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO EM TERRENO DE MARINHA. PRETENDE O DEMANDANTE, CEDENTE, COMPELIR A RÉ A CUMPRIR AS CLÁUSULAS ESTAMPADAS NO AJUSTE, REALIZANDO A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO LAUDÊMIO E COM A PRÓPRIA ESCRITURA, BEM COMO REGULARIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL E DEVOLVENDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE FORO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DO PATRONO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NO CASO NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA PELAS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FORO QUE COMPETE À CESSIONÁRIA APÓS A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. CONGRUÊNCIA ENTRE O PLEITO AUTORAL E A SENTENÇA PROFERIDA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.