Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 365.6339.5195.8002

1 - TJSP Agravo interno - Justiça gratuita - Agravante que postulou a justiça gratuita por ocasião da interposição do agravo de instrumento - Agravante que não requereu tal benefício ao juízo de origem, na contestação - Não demonstrada superveniente mudança na situação financeira da agravante desde o oferecimento da contestação até os dias atuais - Documentos juntados aos autos do agravo interno que retratam situação financeira pretérita, sendo insuficientes para demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com o preparo do agravo, no valor de R$ 530,40 - Indeferimento da justiça gratuita que há de persistir - Recurso desprovido.

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