Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Contratos Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência acolhendo irregularidade da contratação do seguro de proteção financeira - Dever de repetição do valor decorrente, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da instituição financeira - Descabimento, contudo, da repetição na forma dobrada - Não preenchimento dos requisitos dispostos no CCB, art. 940, ou 42 do CDC - Impertinência da pretensão de redução do montante da parcela mensal - Ainda que o valor do encargo declarado inexigível tenha sido diluído no valor das parcelas mensais, uma vez já determinada a repetição/compensação da quantia decorrente de forma integral, não se justifica a redução das parcelas, sob pena de «bis in idem - Cabe, por outro lado, a incidência da taxa de juros remuneratórios no valor a ser repetido/compensado, pena de enriquecimento sem causa do banco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)