Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CORTE INDEVIDO - COBRANÇA DE FATURA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
Interrupção indevida no fornecimento de água por erro da concessionária, referente à cobrança de fatura já quitada. Serviço essencial, cuja privação ocasionou transtornos e prejuízos ao consumidor, configurando dano moral. ... ()
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