Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Em ações que envolvam a imputação de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constitui falha na prestação dos serviços a falta da demonstração inequívoca da irregularidade alegadamente encontrada, não se prestando a tal fim prova pericial produzida fora de tempo. ... ()
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