Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 - Município de Mogi Guaçu - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Não cabimento - Processo que não ficou paralisado por período superior a 06 (seis) anos por desídia ou inércia da Municipalidade (Súmula 314/STJ), a impedir o reconhecimento da prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente não configurada - Observância e aplicação das teses firmadas pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS (art. 927, III do CPC): Temas 566; 567/569; 568 e 570/571 - Demora no andamento do processo que se deu em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a atrair a aplicação da Súmula 106/STJ - Precedentes - Recurso não provido