Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório cumulado em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o credor fiduciário assuma a função de fiel depositário do bem e arque com multa pela falta de retirada dele. Descabimento. Contrato em que veículo foi alienado fiduciariamente que não é objeto da execução. Impossibilidade de se obrigar o credor fiduciário, que não é parte no feito, a assumir aquele encargo e «promover seu leilão ou constituir sua propriedade fiduciária". Recurso improvido.