Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Jaú contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular, determinando que o vereador Luiz Maurílio Morelli e a Câmara Municipal de Jaú se abstenham de utilizar o programa «A Palavra do Presidente para promoção pessoal e retirem vídeos parciais das sessões da Câmara. ... ()
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